Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como
acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da
proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a
resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo,
que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório
se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no
"Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para
acontecer.
Reportagem publicada pelo G1 nesta
terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões
nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da
Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
Atualmente, para concretizar a união estável, o
casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o
casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a
critério de cada cartório, que podia ou não conceder.
Agora, a conversão passa a ser obrigatória e
efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O
cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.
O casamento civil de homossexuais também está em
discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso
esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
