Um mal entendido por parte da Associação Brasileira de
Câmaras Municipais(Abracam) pode causar sanções aos presidentes de Câmaras
Municipais. O presidente nacional da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva,
enviou ofício aos presidentes de câmaras de vereadores dos municípios paraenses
informando que o TCM-PA havia revogado a Resolução 8.952/2008, o que é verdade.
O problema, no entanto, é que a Abracam informou equivocadamente que a referida
resolução proibia o pagamento de 13º salário, o que não é verdade.
Diante da situação, o TCM enviou cópia da Resolução
8.952/2008 à Abracam, solicitando que a entidade desfaça o equívoco junto às
câmaras de vereadores dos municípios do Pará e ratificou a posição firme da
Corte de Contas no sentido de não permitir o pagamento de 13º salário aos
agentes políticos dos municípios, entre os quais se incluem os vereadores.
Segundo o TCM, se o equívoco não for desfeito, poderá ser
responsável por possíveis sanções que os presidentes de câmaras possam sofrer
por ordenarem despesa tida como ilegal.
Como medida preventiva, o TCM enviou ofício circular aos
presidentes de câmaras dos municípios paraenses corrigindo o equívoco da
Abracam.
Prefeituras e câmaras têm de implantar nova contabilidade
Prefeituras e câmaras têm de implantar nova contabilidade
Prefeituras e Câmaras Municipais do Pará estão
obrigadas pela Instrução Normativa Nº 002/2013, de 21/03/2013 do Tribunal de
Contas dos Municípios, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de
abril de 2013, a implantar a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
que entrará em vigor a partir de janeiro de 2014. Em função disso, os Poderes
e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos municípios paraenses
têm de cumprir obrigatoriamente os proedimentos até o dia 31 de dezembro de
2013 e devem enviar às Controladorias do TCM-PA os seus cronogramas de
procedimentos até o dia 31 de maio.
Municípios têm até o dia 6 para a prestação de contas
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Os municípios vinculados a 3ª Controladoria têm
até o dia 6 de junho para a entrega das prestações de contas do 1º Quadrimestre
de 2013. Os municípios Altamira, Ipixuna do Pará, São Caetano de Odivelas, Anapu,
Mãe do Rio, São Félix do Xingu, Benevides, Ourém, São Miguel do Guamá, Bonito,
Paragominas, Tucuruí, Brasil Novo, Santa
Barbara do Pará, Vigia, Canaã dos Carajás, Santa Izabel do Pará, Vitória do
Xingu, Capitão-Poço, Santa Maria do Pará, Garrafão do Norte e Santo Antônio do
Tauá terão de apresentar suas contas.
