Ele foi condenado por improbidade administrativa e terá que pagar a
multa de 50 mil por não prestar contas de recursos destinados ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar-PNAE. A decisão também suspende os direitos
políticos de Walcir Oliveira da Costa por 5 anos e a proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Penta, como é conhecido o ex-prefeito, também foi acusado pelo
Ministério Público por um prejuízo de R$ 882 mil aos cofres do município, valor
que ele já foi condenado a devolver pelo Tribunal de Contas da União-TCU. Após o trânsito em julgado, será oficiado ao
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, a fim de comunicar as penas
aplicadas na sentença, de modo a serem devidamente registradas.
