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| Nenhuma placa indicando realização de obra no prédio do Posto de Saúde Antônio Pimentel |
Não se
sabe ao certo que tipo de obra a prefeitura municipal de São Miguel do Guamá
vem fazendo no posto de saúde Antônio Pimentel, no centro da cidade. A unidade
que já havia sido reformada em fevereiro de 2011 está novamente em obra sem o
instrumento principal e obrigatório de transparência que é a fixação de uma
placa com informações de início e fim de execução, de valor do investimento, de
origem de recursos, entre outros itens obrigatórios nesse tipo de elemento.
A
Constituição Federal (Art.37, §1º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Nº 101/2000), entre outros instrumentos normativos, asseguram os
mecanismos de exigência da transparência, controle e fiscalização das obras
públicas e um desses mecanismos é o da publicidade através de meios de
divulgação e acessibilidade de informações. A fixação de placas com os dados de
obras públicas é um dos instrumentos obrigatórios para a formalização básica do
princípio da transparência. E, em qualquer administração, sabe-se amplamente
disso. Pelo jeito a placa é tão transparente quanto à gestão que supostamente a
fixou.
Com a
palavra, os organismos estabelecidos para a fiscalização e defesa dos direitos coletivos
à informação pública (Conselho de Saúde, Câmara de Vereadores e Ministério
Público).
