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Justiça
não concedeu
liminar
ao pedido de Cacau
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A Medida Cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade-ADIN proposta pelo prefeito de São Miguel do Guamá,
Francisco Sá (Cacau) teve pedido de Liminar indeferido pela Desembargadora
Maria de Nazaré Saavedra Guimarães à ação que pedia a suspensão dos efeitos das
leis que concederam pensões a servidores temporários que sofreram acidentes no
exercício de suas funções. A alegação do alcaide guamaense foi de que “as pessoas que supostamente teriam sofrido
acidentes teriam que ser submetidos ao regime da Previdência Social”. Após
ser intimada, a assessoria jurídica da câmara sustentou “ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, face o caráter objetivo
da ação não existindo a instauração de lide (conflito), não podendo, por
conseguinte, figurar no polo passivo, tampouco ser citada”. Doutor
Francione França, sustentou também que “os
artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ampara que a lei deve
analisar e atender aos fins sociais e às exigências do bem comum e que, no caso,
em tela, as leis impugnadas amparam servidores temporários e seus beneficiários
na hipótese de pensões por morte e invalidez permanente durante o exercício de
suas funções, observando que a iniciativa destas fora do próprio executivo, por
intermédio de dois ex-prefeitos”. Finalizou o causídico dizendo que “aos servidores da administração direta,
autarquias e fundações públicas, contratados por prazo indeterminado, são
atribuídas às mesmas obrigações e vantagens atribuídas aos demais servidores
considerados estáveis”. Em seu despacho a Desembargadora entendeu não
subsistentes neste iter (caminho)
processual, os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar,
indeferindo o pedido.
LEIS
As leis garantem pensão aos familiares de três funcionários
temporários que faleceram após acidentes no exercício da função e a um que
recentemente foi baleado após suposto atentado contra a ex-prefeita do
município. Todas as propostas foram de iniciativa do próprio executivo municipal
que enviou projetos de leis para a câmara solicitando tais benefícios.
